Online Dispute Resolution

O que é um Online Dispute Resolution (Resolução online das disputas)?

É um modo de resolver, à distância, sem a necessidade de recorrer a um Tribunal, uma disputa entre Consumidor e Vendedor de um bem e/ou um serviço adquirido através da internet.

O que é um Órgão de resolução das disputas?

É um terceiro, acima das partes (chamado de imparcial), encarregado de encontrar uma solução justa e equitativa ao problema, em um curto espaço de tempo. Em outras palavras, este sujeito age como intermediário entre você e o comerciante destinatário da queixa, para a resolução da mesma.

Como funciona este procedimento?

Para utilizar o serviço de resolução online de disputa, primeiramente você deve ter comprado de nós um produto e/ou serviço como Consumidor e residir na União Europeia. Para iniciar o processo, você deve, portanto, conectar-se à plataforma gerida e colocada gratuitamente à disposição pela Comissão Europeia (acessível pelo endereço https://webgate.ec.europa.eu/odr), na qual ser-lhe-á solicitado de preencher e enviar eletronicamente, sempre através da plataforma, uma queixa contra nós.

Ao rebecer sua queixa, teremos 30 dias para escolher, de comum acordo, um órgão de resolução de disputas que possa tratar o caso, entre os presentes na lista contida na referida plataforma. Se não houver acordo na escolha, a queixa não será processada. Se, ao contrário, houver acordo, a plataforma europeia encaminhará os detalhes da disputa ao Órgão que tivermos escolhido de comum acordo. O Órgão escolhido terá, então, três semanas para decidir se tem a competência para tratar a queixa recebida (e informá-lo sobre isso). Em caso afirmativo, o Órgão escolhido procederá com a discussão da disputa e tentará encontrar uma solução para a queixa no prazo de 90 dias.

Para mais informações e detalhes (ou para entrar em contato com seu escritório nacional, que através de seus consultores poderá responder às suas perguntas e ajudá-lo a apresentar a queixa), consulte a página de assistência presente na plataforma e acessível pelo endereço https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.help.show.